Documento legal
Termos de Uso
Condições de uso do sistema, o que ele faz e o que ele não faz, e de quem é cada responsabilidade.
Última atualização: 29 de agosto de 2026
O que o iFreelaPro é
O iFreelaPro é uma ferramenta de registro e controle. Ele organiza solicitações de freelance, calcula valores e datas, gera cobranças Pix e mantém o histórico das operações.
Ele não é instituição financeira, não é meio de pagamento, não guarda nem movimenta dinheiro de ninguém, e não intermedeia crédito. Todo pagamento acontece fora do sistema, diretamente entre as partes, pelos seus próprios meios bancários. O sistema apenas registra que a parte declarou ter pago.
1. Quem usa o sistema
- Empresa contratante: licencia o sistema, cadastra seus usuários, solicita os freelances e é responsável pelo pagamento aos freelancers.
- Freelancer: acompanha os freelances a ele atribuídos, os valores e as datas de pagamento, e pode solicitar antecipação quando disponível.
- Financiador: quando vinculado a uma empresa, recebe as solicitações de antecipação e decide, por sua conta e risco, se as atende.
2. A relação de trabalho não passa pelo sistema
A contratação do freelancer é feita diretamente pela empresa, fora do sistema, pelos meios que ela escolher. O iFreelaPro apenas registra o que a empresa informa.
O fornecedor do software não é empregador, não é tomador de serviço e não é parte na relação entre a empresa e o freelancer. Qualquer discussão sobre vínculo, verbas ou natureza da contratação diz respeito exclusivamente à empresa e ao freelancer.
3. A antecipação é uma operação entre freelancer e financiador
Quando o freelancer solicita antecipação, a operação ocorre entre ele e o financiador. O sistema apresenta as condições antes da confirmação — valor bruto, percentual aplicado e valor líquido — e registra o aceite, mas não é parte da operação.
O percentual é definido pelo financiador. A decisão de antecipar é do freelancer, e a de atender é do financiador. O fornecedor do software não define condições, não aprova, não garante e não responde por essa operação nem pelo seu enquadramento legal.
4. Pagamentos
Os códigos Pix gerados pelo sistema usam as chaves informadas pelos próprios usuários. Conferir a chave e o valor antes de transferir é responsabilidade de quem paga.
Marcar algo como pago dentro do sistema é uma declaração de quem marcou, e não uma confirmação bancária. O sistema não verifica junto a instituições financeiras se a transferência ocorreu.
5. Contas e responsabilidade pelo acesso
Cada usuário responde pela guarda da própria senha e pelas ações feitas com sua conta. Contas não devem ser compartilhadas. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente ao gestor da empresa, que pode desativar o acesso.
6. Disponibilidade e limitações
O sistema pode ficar indisponível para manutenção, atualização ou por falhas de infraestrutura de terceiros. Prazos de disponibilidade, suporte e níveis de serviço, quando existirem, são os definidos no contrato de licenciamento firmado com a empresa contratante.
O fornecedor não responde por decisões comerciais, financeiras ou trabalhistas tomadas com base nas informações do sistema, nem por dados incorretos inseridos pelos usuários.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos. A empresa contratante é a controladora dos dados e o fornecedor do software atua como operador.
8. Alterações e legislação aplicável
Estes termos podem ser atualizados, com a data de última atualização sempre indicada no topo desta página. Aplica-se a legislação brasileira.